Leis

Lei de Lavoisier ou Lei da conservação da massa: em uma reação química que se processa em um sistema fechado, a soma das massas dos reagentes é igual a soma das massas dos produtos. Lei de Proust ou Lei das proporções fixas: a proporção em massa das substâncias que reagem e que são produzidas em uma reação química é sempre constante e invariável. Lei de Dalton ou Lei das proporções múltiplas: quando duas substâncias simples reagem entre si para formar compostos diferentes, se a massa de uma delas permanecer constante, a massa da outra substância irá variar numa relação de (...)

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL O Professor Fernando Capez, em sua obra "Curso de Processo Penal", enumera como características do inquérito policial as a seguir resumidas. a) PROCEDIMENTO ESCRITO O art. 9º do CPP expressamente estatui que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Evidentemente, não seria compatível com a segurança jurídica, tampouco atenderia à finalidade do inquérito policial, qual seja, fornecer ao titular da ação penal os subsídios (...)

Continuando nossos estudos voltados especialmente para o concurso da Polícia Federal começaremos, hoje, a tratar de um dos principais pontos cobrados na disciplina de Direito Processual Penal, especialmente importante tendo em vista o órgão para o qual se realiza o certame: o inquérito policial. Não se preocupem, ao término do texto está o gabarito dos exercícios que eu trouxe semana passada! Espero que tenham ido bem na resolução (antes de mais, nada espero que tenham já resolvido as questões, afinal, as provas estão mais do que iminentes!) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL A prática (...)

O conhecimento das matérias constitucionalmente reservadas à lei complementar é de grande importância para os candidatos a concursos públicos em geral, uma vez que é freqüentemente exigido nas questões relativas às diversas disciplinas jurídicas, especialmente as pertinentes ao Direito Público, e que não existe um critério lógico ou uma regra geral que permita deduzirmos, em cada caso, se determinada matéria é, ou não, reservada a esse instrumento normativo. A doutrina costuma afirmar que as leis complementares, como diz seu nome, destinam-se a complementar diretamente o texto constit (...)

LEI No 6.241, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975.     Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Pú

LEI No 6.242, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamento      Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.         O PR

LEI No 6.243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975.     Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos

LEI No 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975.     Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu

LEI Nº 6.248, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975.     Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessi

LEI No 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975.     Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação co

LEI Nº 6.260, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975 Vide Lei nº 8.213, de 1991      Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras pr

LEI No 6.261, DE 14 DE SETEMBRO DE 1975.     Dispõe sobre o Sistema Nacional dos Transportes Urbanos, autoriza a criação da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos e dá outras providências.  

LEI No 6.264, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975.      Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço

LEI No 6.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975.     Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974.         O PRESIDENTE

LEI No 6.268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975. Vide Lei nº 6.690, de 1979     Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de

LEI Nº 6.276, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975.     Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei

LEI No 6.279, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975.     Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1976.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONA

LEI No 6.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975.     Prorroga o prazo estabecido no artigo 1º da Lei nº 5.972 de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóv

LEI No 6.289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.     Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.         O PRESIDENTE

LEI Nº 6.300, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.     Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União referente ao exercício financeiro de 19

LEI No 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamento     Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasilei

LEI No 6.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.     Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL

LEI Nº 6.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.     Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu san

LEI No 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975.       Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.         O PRESIDENTE DA R

LEI No 6.320, DE 5 DE ABRIL DE 1976.     Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta